Pouco conhecido Fatos sobre mauro costa mendes cateb.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo por dano irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência nosso site lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a eventualidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcaçãeste do testes de aptidãeste física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *